Questão 3374516

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3374516

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Trânsito em Julgado Que Revoga a Gratuidade

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Uruguaiana

Proposta ação declaratória de inexistência de dívida tributária sob o procedimento comum em relação ao Município de Uruguaiana, o julgador, ao despachar a petição, deferiu o pedido de gratuidade judiciária. Posteriormente, a sentença deixou de acolher o pedido de declaração de inexistência de dívida tributária, sem fazer referência a honorários sucumbenciais. A decisão sentencial está:

Alternativa A:
Correta, pois quando a parte usufruiu de gratuidade judiciária não há condenação em honorários sucumbenciais.
Alternativa B:
Incorreta, pois a sentença de improcedência implica no afastamento da gratuidade judiciária anteriormente deferida.
Alternativa C:
Correta, pois os honorários sucumbenciais somente serão fixados se houver recurso da parte vencida.
Alternativa D:
Correta, pois não há honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública.
Alternativa E:
Incorreta, e o procurador do município poderá interpor recurso de embargos de declaração no prazo de 10 dias.

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