Questão 3374481

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3374481

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Estado de São Paulo foi intimado de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que interpusera em ação movida por servidor estadual, sob o fundamento de que a sentença recorrida estava em sintonia com súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar sobre o regime recursal que:

Alternativa A:
Eventuais embargos de declaração não terão efeito suspensivo automático e poderão ser conhecidos como agravo interno, caso se entenda ser este o recurso cabível.
Alternativa B:
Da decisão monocrática caberá agravo interno, cujo relator não poderá ser o mesmo daquele que proferiu a decisão impugnada.
Alternativa C:
Eventuais embargos de declaração terão efeito suspensivo e interromperão o prazo para a interposição de recurso.
Alternativa D:
É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade entre os embargos de declaração e o agravo interno.
Alternativa E:
Eventuais embargos de declaração e o agravo interno serão julgados em decisão colegiada do órgão a que pertence o relator da decisão monocrática.

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