Questão 3374383

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, ainda assim a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não poderá considerar válido o ato que, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, observado que a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, ainda que dela sejam independentes.

Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato, não podendo suprir-lhe a falta.