Questão 3374378

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3374378

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Francisco do Conde


A respeito da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo.

I) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

II) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

III) o caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas da questão 3374378
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