Questão 3374355

A respeito das regras de competência dos Juizados especiais cíveis trazidas pela Lei n. 9099/1995, julgue os itens a seguir:

I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo;

II. Juizado Especial Cível competência para processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor;

III. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial;

IV. A ação de despejo para uso próprio não poderá ser processada e julgada no Juizado Especial Cível.

Estão CORRETOS apenas os itens: