Questão 3374328

Não cabe Ação Rescisória das decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente.

Além dos requisitos da petição inicial, deverá o Autor da ação depositar o equivalente à 20% (vinte) por cento do valor da causa, sendo vedada a gratuidade de justiça neste caso.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, concomitantemente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

É vedada a atuação do Ministério Público como fiscal da lei na Ação Rescisória, tendo legitimidade apenas para propô-la.