Questão 3374324

A competência para o julgamento de mandado de segurança contra ato judicial oriundo de Juizado Especial da Fazenda Pública é do Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

Admite-se o indeferimento de petição inicial de mandado de segurança com base em questões ligadas ao mérito da impetração.

Tratando-se de mandado de segurança coletivo do qual resultam efeitos patrimoniais, o óbito de beneficiário da tutela jurisdicional, se ocorrido na fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, não confere aos herdeiros legitimidade para requerer a execução dos valores devidos até o evento morte.

No mandado de segurança coletivo, os sindicatos e as associações (substitutos processuais) têm legitimidade para atuar na defesa dos interesses de toda a categoria que representam e, assim, se a sentença não restringir de modo expresso seus limites subjetivos, a coisa julgada formada alcançará todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados.

Os requisitos para aplicação da “teoria da encampação” no mandado de segurança são alternativos, bastando a presença de qualquer um deles.