Questão 3374298

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, inclusive as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, ou ainda as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, sendo também competente para a arrecadação o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

A competência absoluta pode ser modificada por convenção entre as partes, desde que ambas estejam de acordo com o novo foro escolhido.