Questão
ID 3374282Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Noções Gerais
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima
Julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o prazo para a interposição de um recurso de apelação é de 15 dias úteis a partir da data de intimação da decisão.