Questão
ID 3374205Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Condenação do Beneficiário da Gratuidade
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
A gratuidade da justiça concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar os custos, as despesas processuais e os honorários advocatícios, não isenta o beneficiário de: