Questão
ID 3374175Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Legitimidade
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.
A legitimidade do Ministério Público em requer inventário e partilha em favor de herdeiro incapaz não tem previsão no Código de Processo Civil.