Questão 3374133

Assegurar a revisão de um acórdão por decisão unânime e proteger a privacidade das partes envolvidas.

Preservar a competência do tribunal e assegurar a revisão de decisões administrativas não vinculadas a julgamentos de competência.

Garantir a observância de acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e assegurar a aplicação de normas internacionais.

Preservar a competência do tribunal e garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

Garantir a autoridade das decisões do tribunal e assegurar o cumprimento de uma sentença em processo administrativo.