Questão 3374087

As despesas da perícia sempre devem ser adiantadas pela Fazenda Pública no exercício financeiro corrente, independentemente da previsão orçamentária, sendo posteriormente reembolsadas pelo vencido a título de precatório.

Havendo previsão orçamentária, as despesas da perícia requerida pela Fazenda Pública podem ser adiantadas de forma estimada, sendo reajustadas ulteriormente.

As despesas da perícia requerida pela Fazenda Pública não integrarão despesas de natureza pública, em nenhuma hipótese.

As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.