Questão 3374078 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2024

Questão

ID 3374078

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

Tendo o autor de uma demanda formulado três pedidos, embora sem o requerimento de concessão de tutela provisória em relação a qualquer deles, o juiz da causa, depois de encerrada a fase postulatória, entendeu que a sua convicção já estava formada acerca da procedência de pelo menos uma das três pretensões deduzidas na petição inicial.

Desse modo, o magistrado acolheu de imediato essa parcela do pleito autoral, tendo condenado o réu ao pagamento de uma obrigação ainda ilíquida, restando consignado no ato decisório, ainda, que a apuração do quantum debeatur ficaria reservada para posterior etapa de liquidação. Sem prejuízo, o magistrado determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, para fins de futuro julgamento dos outros dois pedidos veiculados na peça exordial.

A respeito do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O juiz agiu equivocadamente, uma vez que não há previsão na lei processual para a cisão do julgamento dos pedidos formulados na petição inicial, o qual deve ser simultâneo e pressupôs a conclusão da fase da instrução probatória.
Alternativa B:
O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do mérito, isso pressupõe, na hipótese de condenação ao cumprimento de obrigação pecuniária, que esta seja líquida.
Alternativa C:
O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do mérito, isso pressupõe que tenha sido requerida, na petição inicial, a concessão de tutela provisória de natureza antecipada.
Alternativa D:
O juiz agiu acertadamente, sendo a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito impugnável por recurso de apelação, o qual viabiliza o juízo de retratação pelo órgão a quo.
Alternativa E:
O juiz agiu acertadamente, sendo a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito impugnável por recurso de agravo de instrumento.

Estatísticas Cadernos

Questão 3374078

Continue estudando na plataforma