Questão 3374067

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3374067

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência Internacional Concorrente e Exclusiva

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Tucuruí

Quais são os critérios de competência da autoridade judiciária brasileira, de acordo com o Art. 21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:

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