Questão 3374061

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3374061

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Interdições e Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que representa o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da interdição.

Alternativa A:
A sentença de interdição possui natureza constitutiva, pois, além de declarar uma incapacidade p reexistente, ela constitui uma nova situação jurídica, de sujeição do interditado à curatela, com efeitos ex tunc.
Alternativa B:
Os atos do interditado anteriores à interdição devem ser reconhecidos como nulos, decorrendo automaticamente da sentença de interdição.
Alternativa C:
Nas causas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, por envolver interesse de incapaz, é necessária a demonstração de prejuízo para que haja o reconhecimento da nulidade processual.
Alternativa D:
A ordem dos legitimados para ajuizamento da ação de interdição prevista no Código de Processo Civil é preferencial e deve ser seguida sob pena de nulidade.
Alternativa E:
O laudo médico não pode ser dispensado na propositura da ação de interdição.