Questão 3374038

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3374038

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeitos da Tese Jurídica do IRDR

Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Caxias

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto no Código de Processo Civil de 2015, é um mecanismo destinado à uniformização da interpretação de questões de direito que se repetem em múltiplos processos. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
Alternativa B:
As custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas serão equivalentes a 1% do valor da causa.
Alternativa C:
O incidente será julgado no prazo de 5 (cinco) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Alternativa D:
Uma vez instaurado o IRDR, a tese jurídica firmada pelo tribunal terá efeito apenas para os processos já em andamento, não alcançando ações futuras.

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