Questão 3374027 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2024

Questão

ID 3374027

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Augusto Madraga promoveu ação judicial com pedidos de perdas e danos em face do Município de Caraguatatuba. Após trânsito em julgado de sentença civil que condenou o réu ao pagamento de trezentos mil reais, o autor, por meio de seu patrono, peticiona nos autos requerendo o cumprimento da sentença, pleiteando a incidência de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento, caso o Município de Caraguatatuba, SP, não realize voluntariamente o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação.

Com base no Código de Processo Civil, na qualidade de Procurador(a) do Município de Caraguatatuba, SP, assinale a opção que apresenta a resposta correta e adequada na defesa dos interesses municipais.

Alternativa A:
Em caso de impugnação à execução, o prazo é de quinze dias úteis a contar da intimação que poderá ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico.
Alternativa B:
Na situação hipotética narrada no enunciado, a multa pleiteada pelo autor na petição de cumprimento de sentença não se aplica à Fazenda Pública.
Alternativa C:
No caso de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, a impugnação deverá ser proposta por meio de embargos de execução, que terá natureza de ação própria, sendo sujeita à livre distribuição.
Alternativa D:
Caso não seja realizado o pagamento no prazo de quinze dias úteis, deverá ser oferecido bens livres e desembaraçados para fins de penhora, caso haja inércia, caberá ao oficial de justiça, independentemente de mandado judicial, realizar a penhora.
Alternativa E:
Deverá ser pleiteado nos autos a extinção do feito principal com resolução do mérito, caso o autor não tenha juntado aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

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Questão 3374027

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