Questão
ID 3373993Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Conceito de Jurisdição
Ano: 2024 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João da Barra
"A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. 13 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 61). Partindo desse conceito e considerando as regras previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.
II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
III. Caso tenha ocorrido a violação do direito, não deve ser admitida ação meramente declaratória.