Questão 3373985

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3373985

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Solução Consensual no Âmbito Administrativo

Ano: 2024 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Sobre o processo de autocomposição, julgue a alternativa dissonante da realidade.

Alternativa A:
As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão.
Alternativa B:
A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à divida.
Alternativa C:
Somente a União poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
Alternativa D:
A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.
Alternativa E:
A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.