Questão
ID 3373983Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Legitimidade Ad Causam
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Tucuruí
O que é necessário para postular em juízo, conforme o Art. 17 da LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015: