Questão 3373974

a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;

a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;

a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;

é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;

o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.