Questão
ID 3373915Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Amazonas
Em relação ao sistema recursal, julgue os itens seguintes.
À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarquia, com composição diversa.