Questão 3373903

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3373903

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Títulos Executivos Judiciais (Art. 515, CPC)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa

Uma vez intimada, na pessoa de seu representante judicial, a Fazenda Pública verifica que o título executivo judicial está fundado em ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Na hipótese, é correto afirmar que o título é

Alternativa A:
inexigível, devendo a matéria ser objeto da impugnação à execução.
Alternativa B:
inexigível, devendo a matéria ser objeto de embargos à execução.
Alternativa C:
inexigível, devendo a matéria ser objeto de exceção de pré-executividade.
Alternativa D:
exigível, até que se promova sua desconstituição por ação rescisória, com prazo decadencial contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
exigível, até que se promova sua desconstituição por ação rescisória, com prazo prescricional contado do trânsito em julgado da última decisão, de mérito ou não, proferida no processo em que processada a execução.

Estatísticas Cadernos

Questão 3373903

Continue estudando na plataforma