Questão
ID 3373848Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Sentença Ultra Petita
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A vedação a que o juiz condene o réu a pagar ao autor quantia superior à pleiteada na petição inicial é um corolário lógico do princípio: