Questão 3373802

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3373802

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Juízo Incompetente e Prevenção

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa

Em uma demanda cível ajuizada em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, o juiz, ao receber a petição inicial, deferiu o pedido de tutela antecipada. No curso do processo foi reconhecida a incompetência absoluta do juízo, sem o magistrado se pronunciar sobre os efeitos da decisão de tutela antecipada. Na hipótese, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A decisão judicial de reconhecimento da incompetência absoluta é nula, pois deveria ter se manifestado sobre a manutenção dos efeitos da tutela antecipada.
Alternativa B:
A decisão judicial de reconhecimento da incompetência absoluta é anulável, pois deveria ter se manifestado sobre a manutenção dos efeitos da tutela antecipada.
Alternativa C:
A declaração de incompetência absoluta retira automaticamente os efeitos da decisão de tutela antecipada.
Alternativa D:
A decisão de tutela antecipada já está estabilizada e seus efeitos não poderão ser alterados.
Alternativa E:
Serão conservados os efeitos da decisão de tutela antecipada proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

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