Questão 3373785

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, somente contra aquela (delegante) cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.