Questão 3373776 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FURB 2024

Questão

ID 3373776

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazo

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Brusque

Considere a seguinte situação hipotética:

Pedrinho obteve, após processo de conhecimento, sentença contra a Fazenda Pública Municipal que a condenou ao pagamento de R\$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Entretanto, depois do trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal (STF), em controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei sobre a qual a sentença se fundou. Os efeitos da decisão do STF são imediatos. Pedrinho, após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal respectivo e diante do trânsito em julgado, deu início ao cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública Municipal.

Nesse caso, considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta o meio de impugnação correto a ser utilizado pela Fazenda Pública:

Alternativa A:
Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença exequenda.
Alternativa B:
Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 30 dias úteis.
Alternativa C:
Mandado de segurança para o Tribunal respectivo no prazo de 120 dias úteis
Alternativa D:
Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 15 dias úteis.
Alternativa E:
Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

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Questão 3373776

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