Questão 3373770

O juízo poderá julgar o mérito de forma antecipada e parcial em relação ao pedido de implementação de pensão por morte, hipótese em que a decisão será impugnável por meio de agravo de instrumento.

A impugnação do Estado Alfa em relação ao pedido de condenação dos valores em atraso impede o julgamento antecipado de mérito, o qual somente poderá incidir sobre todo o mérito do processo.

Eventual decisão que julgar antecipadamente o pedido de concessão de pensão será objeto de execução provisória até eventual decisão sobre o pedido de pagamento dos valores em atraso, ainda que haja seu trânsito em julgado.

Não impugnado o pedido de implementação de pensão por morte, haverá incidência do efeito material da revelia em relação ao ente público, por não ter ofertado contestação em face de tal pedido.

O juiz deverá, em decisão de saneamento e organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a qual necessariamente incidirá sobre o direito ao recebimento da pensão.