Questão 3373766

O artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015 trata das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, mas não prevê o julgamento de improcedência liminar em caso de manifesta carência da ação. Além disso, a extinção ocorre apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.

O artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 determina que o agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses de decisão interlocutória que versarem sobre questões de mérito, sendo, portanto, dispensável nas decisões relacionadas a tutelas provisórias ou sobre provas periciais.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza os embargos de declaração apenas quando houver erro material ou contradição, e, em caso de obscuridade, a revisão da decisão ocorrerá apenas se a parte interessada manifestar expressamente o seu interesse.

O artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 exige que a decisão judicial seja fundamentada, mas desobriga o juiz de analisar os argumentos das partes sobre fatos incontroversos ou não alegados, desde que a decisão seja suficientemente clara e detalhada sobre os pontos controvertidos.