Questão 3373761

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3373761

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Decisão Interlocutória Versus Despacho

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

Ao proferir despacho saneador, o Juiz de primeira instância determinou os fatos e direitos que entendeu controversos e determinou que as partes especificassem as provas que desejavam produzir, relativos a estes fatos. No mesmo despacho saneador, delimitou os fatos que entendeu serem incontroversos e ordenou, ipso facto, que o réu fizesse a imediata devolução dos valores incontroversos em favor do autor da demanda. Entendendo que o juiz se equivocou no despacho, uma vez que, na concepção do advogado do réu, todos os fatos seriam controversos, este tem por opção:

Alternativa A:
Aguardar a sentença final de mérito, pois, não existe recurso contra despacho saneador.
Alternativa B:
Recorrer, através de apelação, uma vez que o despacho saneador, em parte, está decidindo o mérito da demanda.
Alternativa C:
Recorrer, através do agravo de instrumento, uma vez que o despacho saneador, em parte, está decidindo o mérito da demanda.
Alternativa D:
Aguardar a sentença final de mérito e, apenas neste momento, insurgir-se contra a decisão presente no despacho saneador, em preliminar de apelação, uma vez que no momento da prolação do despacho saneador a Lei não ofertava qualquer recurso para insurgir-se.

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