Questão 3373664

A Justiça Federal não é, via de regra, competente para julgar feitos de falência, exceto no caso de, por exemplo, a pessoa jurídica estar em liquidação extrajudicial sob intervenção do Banco Central.

Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Para as ações fundadas em direito real sobre móveis é competente, em regra, o foro de situação da coisa.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.