Questão
ID 3373634Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Competência da Justiça Federal
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca do deslocamento de competência para a Justiça Federal em ação judicial em que a Fazenda Estadual faz parte da relação processual, é correto afirmar que:
I. A participação da União desloca obrigatoriamente o processo para Justiça Federal.
II. Nos casos de falência, a competência é deslocada, mas não nos casos de recuperação judicial.
III. A competência não é deslocada nos casos de insolvência civil.
IV. A competência não é deslocada nos casos de acidente do trabalho.
Está correto somente o contido em: