Questão
ID 3373602Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Procedimento
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Iraí
O Município de Iraí/RS propôs ação de cobrança de procedimento comum. Foi proferida sentença de procedência; no entanto, o juiz deixou de se manifestar sobre a condenação na verba honorária de sucumbência. O Procurador Municipal deverá interpor o recurso de embargos de declaração no prazo de: