Questão 3373584

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

Apenas o menor será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, apenas quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz arquivará o processo imediatamente.