Questão 3373547

O Código de Processo Civil (CPC/2015) inovou ao permitir, expressamente, que o magistrado conceda tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, ex officio.

As tutelas provisórias de urgência são sumárias, uma vez que possuem procedimento simplificado, cuja finalidade é atender aquelas situações em que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Se a parte requerer a concessão de tutela de urgência cautelar, mas o magistrado verificar que o adequado é a tutela antecipada, poderá conceder esta ao invés daquela.

As tutelas provisórias são passíveis de modificação e revogação a qualquer tempo do processo, não havendo formação de coisa julgada material em relação às suas decisões.

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.