Questão 3373492

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3373492

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2024 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João da Barra


Marcos e Roberto firmaram contrato de compra e venda de um veículo no valor de R\$ 60.000,00, restando estabelecido o pagamento parcelado da obrigação. De acordo com o instrumento particular, Marcos deveria realizar o pagamento em doze parcelas mensais de R\$ 5.000,00, com vencimento para o dia dez de cada mês. Quando Marcos foi efetuar o pagamento da penúltima parcela, Roberto, sem justa causa, se recusou a receber a quantia. Diante disso, Marcos foi aconselhado por um advogado que, nos casos previstos em lei, o devedor pode requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia devida. Considerando as regras previstas, no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para a ação de consignação em pagamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 10 (dez) dias contados da data do respectivo vencimento

II.Em regra, a consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

III. Julgado procedente o pedido da consignação, o juiz deve declarar extinta a obrigação e condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Alternativas da questão 3373492
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