Questão 3373486 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2024

Questão

ID 3373486

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Graciliano Ramos, prefeito do Município de Palmeiras dos Índios, AL, impetrou mandado de segurança em face do Conselheiro, Fabiano Baleia, do Tribunal de Contas de Alagoas (TCEAL). Alega o impetrante que o Conselheiro do Tribunal de Contas praticou ato ilegal ao relatar a Decisão Acordada XYZ de 2023 pela qual, colegiadamente, se determinou a instauração de tomada de contas especial relativa a uma desapropriação praticada pelo Município. O Tribunal de Justiça de Alagoas não concedeu ordem ao writ, que levou Graciliano a interpor recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que no mandado de segurança, constituído o acordão, o relator já não pode figurar, isoladamente, como autoridade coatora.
Alternativa B:
O recurso ordinário não deve ser conhecido, visto que só é admissível quando a ordem for concedida pelo Tribunal a quo, assim deveria Graciliano ter utilizado do recurso especial.
Alternativa C:
No julgamento do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça deverá conceder prioridade no julgamento sobre todos os feitos, incluindo, o habeas corpus e matéria inerente a terceira idade.
Alternativa D:
Somente o reconhecimento de ofício da falta de legitimidade passiva é atribuição exclusiva do juízo a quo, sendo que em grau de recurso, o Tribunal só poderá fazer se houver prequestionamento, por força do efeito translativo.
Alternativa E:
A falta de condições da ação ou de pressuposto processual conduz a decisão definitiva, produzindo a coisa julgada material, inadmitindo propositura de nova demanda.

Estatísticas Cadernos

Questão 3373486

Continue estudando na plataforma