Questão 3373464

Considerando se tratar de cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, os exequentes (Jorge e Neuza) não precisam apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o índice de correção monetária adotado e os juros aplicados com as respectivas taxas.

Não ocorrendo pagamento voluntário pelo Estado no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Considerando que há pluralidade de exequentes, Jorge e Neuza deverão apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Considerando o interesse público, na impugnação ao cumprimento de sentença a Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ainda que anterior ao trânsito em julgado da sentença.

Não apresentada impugnação ou rejeitadas as arguições da Fazenda Pública, por ordem do juiz, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 90 dias, contado da entrega da requisição.