Questão 3373437

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão adiantadas pelo autor da demanda.

Sempre que a Fazenda Pública participar de um processo, o Ministério Público deverá nele intervir como fiscal do ordenamento jurídico, sob pena de nulidade.

Admite-se a propositura, contra a Fazenda Pública, de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, com exceção da ação monitória. Isso se justifica diante da impossibilidade jurídica de penhora de bens públicos e do regime de pagamento por meio de precatórios.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando a Fazenda não opuser impugnação.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Esse benefício não se aplica quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.