Questão 3373431 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - Avança SP 2024

Questão

ID 3373431

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Intimação por Meio Eletrônico

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Barras

Roberta ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Município de São Paulo, na qualidade de professora pública municipal, requerendo o pagamento de uma verba remuneratória que não havia recebido, em contrariedade à Constituição. Após a citação do Município e regular curso do processo, o juiz condenou o réu ao pagamento da verba remuneratória e, em seguida, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes com o teor da sentença. A respeito do fato hipotético descrito acima, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município de São Paulo poderá opor embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso tenha indícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, contando a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Alternativa B:
O Município de São Paulo terá um prazo de 30 dias úteis para apresentar eventual recurso de apelação, contando a partir da intimação.
Alternativa C:
O Município de São Paulo poderá alegar nulidade da intimação, tento em vista que ocorreu por meio eletrônico e não de maneira pessoal, através de carga ou remessa, como previsto em Lei.
Alternativa D:
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas está correta.

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Questão 3373431

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