Questão
ID 3373424Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Jurisdição Comum e Especial
Ano: 2024 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Câmara Municipal de Altônia
As causas para as quais a justiça brasileira tem jurisdição, cumpre examinar o tema da competência propriamente, que diz respeito ao órgão judiciário que, de acordo com a lei, deverá processar e julgar determinada ação. Acerca da competência conforme estabelecido no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que: