Questão 3373381

conceder efeito suspensivo a recurso de apelação que lhe for distribuído, se presentes os requisitos autorizadores, nos casos em que a lei processual declara que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente.

encaminhar ao órgão colegiado, para julgamento, recurso de embargos de declaração interposto contra decisão monocrática que proferiu.

negar provimento a recurso de apelação que se mostre contrário à jurisprudência de Tribunal Superior.

facultar ao recorrente o recolhimento, sem qualquer acréscimo e no prazo de cinco dias, do preparo recursal não recolhido ou insuficiente.

fixar prazo, entre 30 e 60 dias, para contestação da Fazenda Pública em ação rescisória contra ela movida.