Questão 3373371

Aplica-se à revelia contra o ente público, apenas a fazenda nacional possui em seu favor a prerrogativa de não sofrer os efeitos da revelia.

Não se aplica contra o Município os efeitos materiais da revelia, nem torna quaisquer fatos narrados verdadeiros, visto que os direitos são considerados indisponíveis.

Não existe revelia contra os entes públicos. O julgador deverá intimar o procurador municipal pessoalmente, para que se manifeste no processo, apresentando defesa, sob pena de multa diária, pelo descumprimento da obrigação.

Aplica-se os efeitos da confissão dos fatos narrados. Entretanto, os direitos são indisponíveis, por consequência, o julgamento do mérito permanece sendo uma necessidade processual e pode ser favorável ao Município, ainda que à revelia transforme os fatos narrados em presumidamente verdadeiros.