Questão 3373300

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

Não opostos embargos pela Fazenda Pública, ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, o Juiz determinará as medidas coercitivas para pagamento, como sequestro de verba pública.

Não opostos embargos pela Fazenda Pública, ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, inicia-se o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da obrigação.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias, contados em dobro em razão do privilégio processual fazendário.

Nos embargos, a Fazenda somente poderá alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.