Questão 3373279 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2024

Questão

ID 3373279

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Clarice Fagundes promoveu ação em face do Município de Caraguatatuba, pleiteando indenização por perdas e danos no valor de duzentos mil reais em virtude de acidente de trânsito causado por agente púbico que conduzia veículo de uma das secretarias. O juízo de primeira instância proferiu sentença julgando integralmente procedente o pleito da autora.

A respeito do instrumento jurídico que deverá ser proposto pela Procuradoria Municipal, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Caso a sentença viole entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, deverá ser interposto recurso extraordinário junto a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Alternativa B:
Deverão ser interpostos necessariamente embargos de declaração, como requisito necessário para eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Alternativa C:
Deverá ser interposta apelação por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, tendo o recurso, em regra geral, efeito suspensivo.
Alternativa D:
O prazo para a interposição do recurso é de quinze dias úteis a contar da intimação eletrônica da sentença.
Alternativa E:
Como a fazenda pública foi condenada, é vedada à procuradoria municipal a interposição de recurso, devendo aguardar o resultado do reexame necessário para a manifestação adequada.

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Questão 3373279

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