Questão
ID 3373241Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Contagem e Fluência do Prazo
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
O Código de Processo Civil prevê que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se como termo inicial de fluência do prazo para a prática dos atos processuais a data de: