Questão 3373203

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3373203

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Foi proposta ação popular com o propósito de anular escritura pública de testamento. A argumentação que dá sustentáculo à demanda é que o testamento foi fraudado pelos réus da demanda e, diante da inexistência de herdeiros legítimos, a valiosa herança (cerca de 60 imóveis) seria jacente, devolvendo-se o acervo hereditário à municipalidade. A ação foi proposta por pessoa física, em face dos supostos fraudadores. Intimado o Município, este manifestou concordância com o pedido de anulação passando de provável réu a assistente. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A ação popular é inadequada, por inexistir, mesmo em tese, lesão ao patrimônio público.
Alternativa B:
A relação em litígio é de ordem pública, já que o patrimônio cerne da discussão deveria ter sido entregue à Municipalidade.
Alternativa C:
Se confirmado o vício (fraude) o ato será nulo, pelo que o pedido é pertinente à ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público.
Alternativa D:
A transferência do patrimônio do falecido é automática aos herdeiros. Havendo fraude e não havendo herdeiros, cabe a ação popular em defesa do patrimônio público.

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