Questão 3373161 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2025

Questão

ID 3373161

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face de uma siderúrgica, por ter despejado resíduos sólidos, com elevado potencial lesivo, sem qualquer tratamento, no principal rio existente no Estado Alfa.

As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Instituição a interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal. O relator no âmbito desse último Tribunal não conheceu do recurso interposto.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Alternativa A:
o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada, e a situação descrita não se enquadra nas hipóteses de cabimento.
Alternativa B:
eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto pelo membro com atribuição do Ministério Público estadual.
Alternativa C:
eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Ministério Público Federal, isto por força da unidade da Instituição.
Alternativa D:
eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto por membro do Ministério Público estadual, caso haja delegação do Procurador-Geral da República.
Alternativa E:
eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Procurador-Geral da República, por ser o único membro do Ministério Público autorizado a atuar no Tribunal.

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Questão 3373161

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