Questão 3373145

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

As despesas não abrangem a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pelo Réu.

Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível a oposição de embargos de declaração para sua definição e cobrança.